Termos e condições de uso da plataforma HandsOn
Esses termos e condições aplicam-se ao uso das soluções oferecidas pela plataforma HandsOn, através
do site https://handson.biobd.inf.puc-rio.br,
de propriedade intelectual da Faculdades Católicas, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica
do Rio de Janeiro – PUC Rio, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob número 33.555.921.0001/70.
Qualquer usuário do site que acesse ou utilize as páginas e soluções da Plataforma HandsOn deverá
aceitar os presentes Termos e Condições de Uso, bem como as demais políticas e princípios que a regem.
O usuário deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos
Termos e Condições de Uso da plataforma HandsOn, e assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos
por referência, antes de seu cadastro como usuário da plataforma HandsOn.
Reservamo-nos o direito, por nosso exclusivo critério, de mudar, modificar, excluir ou adicionar qualquer
parte das políticas e Termos e Condições de Uso da plataforma HandsOn sem que se faça necessário qualquer notificação.
Se fizermos mudanças nos Termos e Condições de Uso indicaremos no topo desta página a data da última revisão. O usuário
que continuar a acessar a plataforma ou continuar utilizando de suas facilidades após qualquer modificação de política
constitui na sua aceitação aos novos Termos e Condições de uso da plataforma HandsOn. Se o usuário não concordar em
aceitar isso ou qualquer futura alteração deste Termos e Condições de Uso, o mesmo não conseguirá acessar ou usar a
plataforma HandsOn. É responsabilidade do usuário checar regularmente se houve mudanças e revisar as mudanças dos
Termos e Condições de uso da plataforma HandsOn.
1. Descrição da plataforma
A plataforma HandsOn é resultado de um projeto idealizado no âmbito do laboratório HANDs (Humanitarian Assistance and
Needs for Disasters), do Departamento de Engenharia Industrial (DEI) da PUC-Rio, voltado para pesquisas em Logística
Humanitária e Gestão de Operações em desastres, crises e emergências.
O laboratório, através de uma equipe especializada em engenharia de produção, gestão, tecnologia, logística e
planejamento de operações, coordenada pela professora Adriana Leiras, tem como objetivo principal desenvolver
projetos de pesquisa e práticos, visando propor soluções inovadoras para gestão de desastres, crises e emergências.
A plataforma HandsOn, desenvolvida através de um processo de inovação social com foco na colaboração entre pessoas
e organizações, tem por objetivo conciliar oferta e demanda em caso de ações humanitárias, sejam eventos de desastres
ou campanhas, possibilitando o cadastro de necessidades de doações para estes eventos, sejam elas físicas ou financeiras,
bem como a oportunidade a um doador se cadastrar e efetuar doação. Ela será composta por uma webpage institucional
disponível no endereço eletrônico https://handson.biobd.inf.puc-rio.br.
2. Cadastro de usuários
A plataforma HandsOn oferece os serviços gratuitamente para seus usuários, sejam eles pessoas físicas, poder público,
entidades privadas, organizações humanitárias e outros stakeholders que atuem no ecossistema humanitário.
Para se cadastrar na plataforma HandsOn, os interessados, além de estar cientes e concordarem com o os presentes Termos
e Condições de Uso, deverão preencher um formulário com informações pessoais e/ou da entidade que representar, apontando
também sobre como pretende utilizar a plataforma.
Os dados a serem coletados, e sua finalidade de tratamento, serão:
- Para usuários que sejam potenciais doadoras:
- Nome: será utilizado para identificação do usuário;
- CPF/CNPJ: será utilizado para identificação do usuário;
- Atuação: será utilizado para qualificação do usuário;
- Data de nascimento: será utilizado para qualificação do usuário;
- Sexo: será utilizado para qualificação do usuário;
- E-mail: serão utilizados para contatar o usuário, quando necessário;
- Estado e Município: será utilizado para qualificação do usuário.
- Para usuários, sejam pessoas físicas, organizações, públicas ou privadas, que desejem criar e
administrar eventos de gerenciamento de desastres ou campanhas:
- Nome: será utilizado para identificação do usuário;
- CPF/CNPJ: será utilizado para identificação do usuário;
- Atuação: será utilizado para qualificação do usuário;
- Data de nascimento: será utilizado para qualificação do usuário;
- Sexo: será utilizado para qualificação do usuário;
- E-mail: serão utilizados para contatar o usuário, quando necessário;
- Estado e Município: será utilizado para qualificação do usuário;
- Dados bancários: será utilizado para disponibilização aos potenciais doadores;
- Redes Sociais será utilizado para disponibilização aos potenciais doadores.
Caso usuários cadastrados desejem encerrar a sua jornada na plataforma HandsOn, ele poderá solicitar a exclusão de
seu cadastro através do e-mail handson@puc-rio.br.
3. Privacidade e Lei de Proteção de Dados Pessoais
Sua privacidade é importante para nós! As informações pessoais fornecidas pelos usuários à plataforma HandsOn serão
tratadas pela PUC-Rio (“Controlador”), de acordo com as determinações da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao se cadastrar na plataforma HandsOn, o usuário autoriza o tratamento dos seus dados pessoais pela PUC-Rio, por meio da
equipe administradora da plataforma, sendo esta responsável por lidar com os dados seguindo as normas da LGPD, arcando
com as exigências em decorrência de possíveis atos ilegais. É importante salientar que a equipe administradora registra
os acessos com data e hora para controle do sistema.
Sendo um usuário, você concorda em ceder à plataforma HandsOn o direito de fazer com os conteúdos de suas publicações
sobre as ações humanitárias cadastradas, bem como interações com demais usuários e informações sobre doações efetuadas,
o que considerarmos mais adequado para os propósitos da plataforma, assim como permitir que outros usuários façam o
mesmo, em ambos os casos, sem a necessidade de aviso prévio ou pagamento financeiro.
Todos os dados pessoais serão guardados na base de dados da plataforma ou em base de dados mantidas “na nuvem”, os quais
estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
Os dados não serão compartilhados, vendidos, emprestados ou arrendados. Todas as informações estão seguras e são
coletadas e arquivadas pelo servidor, sendo armazenadas em bancos de dados, cujo acesso é restrito a profissionais
qualificados do laboratório Hands, que não possuem autorização para utilização com outros fins e, em incidentes, estão
passíveis de desdobramentos legais.
Os dados resultantes da utilização desta plataforma podem ser publicados em guias, relatórios, artigos de periódicos e
conferências científicas. Todas as informações obtidas serão utilizadas para pesquisa científica e, em caso algum, nomes,
valores ou quaisquer dados pessoais constarão nas eventuais publicações. A base de dados será arquivada e mantida em
absoluto sigilo, em caso de descontinuidade da plataforma HandsOn.
Cooperaremos com as autoridades legais e cumpriremos qualquer ordem judicial com relação a qualquer reclamação ou
investigação devido a qualquer conteúdo postado ou atividade de nossos usuários, fornecendo esse conteúdo e informações
sobre sua identidade, se necessário, bem como outras informações relevantes.
As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma HandsOn caberão ao seu Controlador. Os
direitos aplicáveis aos usuários são aqueles conferidos pela legislação federal, destacando-se:
-
Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II LGPD): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação
de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito
de acessar os seus dados pessoais.
-
Direito de retificação (Art. 18, III LGPD): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou
desatualizados.
-
Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV LGPD): é o direito do usuário de limitar o tratamento de
seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com o disposto na LGPD.
-
Direito de oposição (Art. 18, § 2º LGPD): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de
dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de
consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
-
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar
a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus
interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de
crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Para obter maiores informações sobre o tratamento dos dados realizados com fundamento na LGPD, o usuário deverá contatar
o e-mail encarregado-lgpd@puc-rio.br.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a
apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base no Art. 18, parágrafo único, da LGPD.
4. Uso da plataforma
Para acessar a webpage da plataforma HandsOn, exige-se o cumprimento de algumas regras.
Não é permitido ao usuário:
-
Enganar a equipe da plataforma, ou qualquer outra pessoa quanto à sua identidade ou origem do conteúdo enviado,
ou alegar falsamente que representa uma pessoa, organização ou entidade;
- Usar as aplicações tecnológicas para fins de violação a qualquer lei, regra ou regulamento;
-
Utilizar-se que meio tecnológico para interferir ou interromper o funcionamento de nossos sistemas de computador,
servidores, redes, bancos de dados, software, hardware ou equipamento usado por ou para este site;
- Interferir no uso ou aproveitamento deste site por terceiros;
- Introduzir código que seja perturbador ou prejudicial ao funcionamento deste site;
-
Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas de computador, servidores, redes, bancos de dados, software,
hardware ou equipamento, incluindo: áreas restritas ao usuário deste site; logins e senhas de terceiros; ou
informações pessoais e contas pessoais de terceiros.
- Postar, publicar, distribuir, realizar uploading, disseminar, transmitir ou linkar à plataforma HandsOn qualquer
material:
-
Que seja abusivo, odioso, xenofóbico, lbgtfóbico, discriminatório, malicioso, agressivo, ameaçador,
violento, sexista, assediante, indecente, tortuoso, difamatório, conscientemente falso, enganador,
enganoso, vulgar, obsceno, ofensivo, escandaloso, sexualmente explícito, ofensivo ou de outra forma
questionável;
- Que incite ódio, racismo, intolerância religiosa ou dano físico de qualquer tipo;
- Que viole a privacidade ou os direitos legais de qualquer pessoa ou organização;
-
Que promova crimes contra a honra ou qualquer violação de leis municipais, estaduais, federais e
convenções internacionais;
-
Que contenha arquivos corrompidos, vírus, cavalos de troia, vermes, ou qualquer outro arquivo que seja
prejudicial ou destrutivo;
-
Correlacionado a jogos de azar, publicidade não solicitada ou não autorizada, material promocional,
"lixo eletrônico", "spam", "correntes", e "esquema de pirâmide";
- Sobre o qual o usuário não possua ou não tenha os direitos necessários para publicá-los ou transmiti-los;
Esclarecemos que em caso de descumprimento das diretrizes expostas nestes Termos e Condições de Uso, a plataforma HandsOn
poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário a qualquer tempo, bem como
iniciar as ações legais cabíveis. Nos casos de inabilitação do cadastro do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas
realizadas serão automaticamente cancelados.
Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail handson@puc-rio.br
para sanar quaisquer dúvidas sobre estes Termos e Condições de Uso.
5. Legislação aplicável e foro de eleição
Todos os itens destes Termos e Condições de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, em
especial a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 13.709/18 (LGPD).
Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos e Condições de Uso, as partes se
submetem ao Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro.
